MAGÉ/RJ: Proteção Animal em Foco - a partir do edital lançado pela Prefeitura de Magé, referente ao Programa Protetor Mageense para credenciamento de protetores

As inscrições encerram na próxima quarta-feira (20.05) e almeja-se cadastrar até 100 Protetores Individuais.

Atualizado em 19/05/2026 às 14:05, por Nádia Juvêncio.

Crédito: Comunicação da Prefeitura de Magé.

A Prefeitura de Magé, via Secretaria Municipal de Agricultura Sustentável e Defesa dos Animais, desde que tornou público o Edital de Chamamento Público para o Programa Protetor Mageense, vem mobilizando que seja dado foco à causa animal. 

O edital do Programa Protetor Mageense, que terá suas inscrições encerradas na próxima quarta-feira, 20 de maio de 2026, é uma iniciativa que objetiva fortalecer as ações de proteção animal neste, que é um dos 13 municípios que compõem a Baixada Fluminense, do estado do Rio de Janeiro. O intuito é cadastrar até 100 (cem) Protetores Individuais para, em razão do cumprimento da Lei Municipal nº 2834/2023 e do Decreto nº 3691/2023, tornem-se aptos a participar deste Programa, com direito:

- Ao recebimento de ração para cães e gatos; 

- Prioridade no acesso ao Programa Municipal de Castração de animais; 

-  E acompanhamento técnico veterinário para avaliação e orientação quanto à saúde e bem‑estar dos animais abrigados, sempre que possível e conforme disponibilidade da equipe técnica.

Programa Protetor Mageense

Busca apoiar protetores independentes e instituições que atuam no resgate, cuidado e bem-estar de animais domésticos, contribuindo diretamente para a redução do abandono e dos maus-tratos, o controle populacional de cães e gatos e a promoção da guarda responsável. O apoio fornecido aos protetores cadastrados, por meio da disponibilização de ração e apoio técnico, constitui medida de interesse público voltada à saúde pública, ao bem‑estar animal e à diminuição da população de animais em situação de rua.

Se Você deseja ter acesso ao Edital na íntegra, clique aqui.

A realidade dos Protetores de Animais Domésticos no Brasil 

É marcada por avanços legais e políticas públicas, mas também por desafios práticos. No estado do Rio de Janeiro, o abandono e maus-tratos seguem em alta, mas alguns municípios como o de Magé, têm buscado minimizar os diversos desafios dos Protetores de Animais Domésticos. Enquanto em um dos Estados da região Nordeste, o Ceará - há forte mobilização legislativa e social para estruturar políticas de proteção e bem-estar animal.

No Contexto Nacional, deve-se citar avanços, programas e legislações relevantes, a exemplo: 

- Avanços Federais: Criação da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais; e do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA) em 2023; 

- Programas Nacionais: Controle Populacional Ético de Cães e Gatos; Sistema de Identificação de Animais Domésticos; e Plano de Contingência para Desastres Envolvendo Animais; 

- Legislação: A Lei Sansão (2020) endureceu penas para maus-tratos a cães e gatos; decisões judiciais já reconhecem guarda compartilhada de pets em divórcios.

Principais Avanços no estado do Ceará

- Política Estadual: A Lei nº 17.729/21, instituiu a Política Estadual de Proteção Animal, criando o Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal; - Projetos recentes: Em 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), apresentou propostas como o Programa Estadual de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos; Cadastro Estadual de Animais Domésticos; e medidas contra abandono (como suspensão de benefícios sociais para infratores); 

- Infraestrutura: Fortaleza é pioneira, com clínica veterinária gratuita (Clínica Jacó); Vetmóvel; e Hospital Veterinário da Universidade do Estado do Ceará (UECE)) com preços populares. No interior, porém, o acesso ainda é limitado.

Principais Desafios dos Protetores de Animais Domésticos

- Falta de Recursos: Protetores independentes dependem de doações e voluntariado; 

- Interior Desassistido: Observa-se que nas cidades interioranas, nas mais variadas regiões brasileiras, há carência de clínicas e castramóveis; 

- Denúncias Frágeis: Muitas ocorrências não chegam às delegacias por medo ou burocracia.

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